GUINE BISSAU: 50 DIAS DO MAU PERDER

Prudência é o que se espera de qualquer decisão judicial. ... os Magistrados devem exercer a função da Jurisprudência ou costume judiciário que se resumem em interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis

Completam hoje 50 dias depois escrutínio popular, em que o veredicto popular elege Umaro Sissocó Embaló.

A CNE, única entidade nacional responsável pela organização e realização de todo o acto eleitoral proclamou em tempo hábil o Sissocó Embaló, Presidente da República, para um mandato de 5 Anos.

O ex-Candidato derrotado resolve numa acção de Chico-esperto impugnar as eleições com vistas a reversão dos resultados.

Felizmente, que as actas de apuramentos dos resultados das 8 Regiões Administrativas, do Sector Autónomo de Bissau e da Diáspora, 10 actas ao todo, já se encontravam na posse das organizações regional, continental e mundial, cujos observadores internacionais acompanharam e seguiram de perto as eleições da Guine Bissau inclusive o próprio Ministério Público e a Policia Judiciária, além da Sociedade Civil.

Todos eles foram unanimes em considerar que estas eleições foram livres, justas, transparentes e credíveis, porquanto terem sido organizadas sob égide das organizações mundiais vocacionadas ao fomento e incremento da democracia no mundo, particularmente a ONU, União Europeia, União Africana, CPLP e CEDEAO.

Sucede que o Supremo Tribunal da Justiça ao analisar o pedido da impugnação dos resultados eleitorais se emocionou, ignorando por completo que no passado já teve posicionamento comum de indeferir liminarmente pedidos do género ou similares. Infelizmente no caso o STJ não se lembrou de uniformizar e balizar a aplicação do Direito (Jurisprudência) na sua veste de Tribunal Constitucional da Guiné Bissau.

Afinal, o que é jurisprudência?

Resumidamente, a jurisprudência é uma expressão jurídica que é um conjunto de decisões judiciais dadas por um Tribunal da Justiça. Esse conjunto consta decisões e relações a casos que envolvem questões parecidas. As decisões devem ser coerentes e ter uma interpretação da lei de forma igual.

Para que serve a jurisprudência?

A jurisprudência funciona para orientar os juízes de qual decisão deverão tomar em determinado caso ou sobre como uma lei deve ser interpretada. Dessa forma, podemos categorizar a jurisprudência como uma orientação que deve ser usada para casos parecidos e que serve para padronizar/uniformizar as decisões judiciais. 

Outra importante função do entendimento jurisprudencial é auxiliar questões que não estejam claramente definidas em uma lei, também conhecido como “lacuna na lei”. Nessa situação, a jurisprudência pode colaborar na decisão de uma questão que não está prevista na lei.

Jurisprudência para estabilidade e segurança das decisões

Uma grande função da jurisprudência é dar uma maior estabilidade e segurança nas decisões pelos órgãos judiciais. Quando há um padrão nas decisões, diminui consideravelmente a insegurança que poderia ser causada por diversas interpretações da lei.

INFELIZMENTE AS NOSSA INSTANCIA JUDICIAL SUPREMA NÃO CONSEGUE FALAR CLARO E ACEITA RECURSOS SEM QUE O AUTOR ESGOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO NA ASSEMBLEIA DE VOTO E SEM QUE O ASSUNTO SEJA PREVIAMENTE SUBMETIDO A CNE, CONFORME A LEI ESPECIAL QUE REGE A CNE. E MAIS, O SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA SEMPRE SAI MAL NAS VESTES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.

GUINE BISSAU, PARA QUANDO A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL?