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Supremo Tribunal da Guiné-Bissau declara nula a
expulsão de 15 deputados do Parlamento
Bissau (Lusa, 5 de
Abril de 2016) – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da
Guiné-Bissau declararam inconstitucional a decisão da Comissão Permanente do
Parlamento do país de expulsar 15 deputados, lê-se num acórdão hoje
divulgado pelo órgão.
Esta decisão judicial
pode colocar em causa a maioria absoluta do Partido Africano da Independência
da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) no Parlamento já que os deputados expulsos tinham
decidido aliar-se à oposição na discussão do programa de governo.
Dez dos 11 juízes que
compõem o plenário do STJ votaram favoravelmente o acórdão e um votou vencido,
numa decisão sustentada em 23 folhas.
“Os juízes conselheiros
em plenário do STJ decidem declarar inconstitucionalidade material e formal da
deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), com
força obrigatória geral”, refere-se no acórdão, distribuído à comunicação social.
Na opinião dos juízes do
Supremo, que na Guiné-Bissau desempenha também o papel do Tribunal
Constitucional (que não existe), a deliberação da Comissão Permanente, órgão
que substitui o plenário do Parlamento nos intervalos das sessões, tem “vícios
de inconstitucionalidade material” na medida em que entra em conflito direto
“com as normas constitucionais”.
Alguns dos 15 deputados
do PAIGC inicialmente expulsos pela Comissão Parlamentar da ANP.
Os juízes acusam também a
Comissão Permanente da ANP de “violação flagrante da Constituição” ao não
permitir o princípio do contraditório aos deputados alvo de expulsão, agora
anulada pelo STJ.
A Comissão Permanente da
ANP tinha declarado a 15 de Janeiro a perda de mandato de 15 deputados do
PAIGC, a pedido do próprio partido, que os expulsou da militância por violarem
a disciplina partidária.
Em causa, o facto de
quererem aliar-se ao Partido da Renovação Social (PRS), maior força da
oposição, para derrubar o Governo – fazendo com que o PAIGC perdesse a maioria
no Parlamento.
O Parlamento da
Guiné-Bissau voltaria a reunir-se a 28 de Janeiro, já com 15 novos deputados na
bancada do PAIGC, e aprovou o programa de Governo, sem a participação do PRS na
sessão.
Mas o STJ anunciou hoje
que quem deve ocupar o lugar são os deputados que tinham sido expulsos.
A próxima sessão plenária
no Parlamento guineense está marcada para o período de 03 de maio a 14 de
junho.
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