PAREM DE INSTRUMENTALIZAR E DE MANIPULAR AS ORGANIZAÇÕES CÍVICAS E SOCIAIS PARA DEFESA DE INTERESSES PARTIDÁRIOS
A base do conceito de Estado democrático é a noção de governo do povo que exige para a sua eficiência no contexto actual a fixação de princípios ou direitos que estão implícitos na própria natureza deste sistema político, que contribuem para a sua preservação, dentre os quais pode-se citar a igualdade, a liberdade e os direitos políticos.
Podemos dizer que direitos políticos, ou cidadania, são um ônus trazido por cada cidadão e que lhe confere o direito e o encargo de participar activamente da vida política do Estado, seja através do voto, referendo, plebiscito, seja através da iniciativa popular ou por meio de um controle sobre os actos dos dirigentes governamentais, verificando e fiscalizando o respeito aos princípios da moralidade, da probidade, da legalidade, o respeito ao património histórico, cultural e ambiental nacional, princípios que podem ser protegidos por meio de garantias constitucionais como, por exemplo, a acção popular, que é de legitimidade activa do cidadão.
Devemos ressaltar também que a busca por políticas públicas voltadas ao social e a maior participação popular, a implementação educacional são de máxima importância para a preservação de um regime democrático.
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